Com a decisão unânime do Comité Europeu dos Direitos Sociais de 16 de março, foi admitida pela primeira vez uma queixa coletiva de um sindicato de jogadores com base na Carta Social Europeia. Isto abre caminho para uma investigação sobre se a França falhou no seu dever de garantir condições de trabalho adequadas para profissionais – incluindo menores.
No centro da disputa está a acusação da FIFPRO de que o Estado francês não protege suficientemente os jogadores dos riscos para a saúde e segurança decorrentes de um calendário de jogos completamente sobrecarregado. Esta situação é impulsionada sobretudo por decisões unilaterais da FIFA sobre novos formatos de competição.
Sinal para o setor
Particularmente relevante: o governo francês tentou anteriormente rejeitar o processo, argumentando que eventuais violações do direito laboral seriam da responsabilidade de entidades privadas como a FIFA ou a federação francesa de futebol (FFF).
O comité rejeitou este argumento: os governos nacionais continuam legalmente responsáveis por garantir direitos laborais fundamentais – independentemente de o sector ser dominado por entidades privadas.
A FIFPRO Europa, que neste processo apoia o sindicato francês UNFP, classificou a decisão como um "acórdão de referência". A queixa evidencia como as organizações internacionais frequentemente contornam os padrões nacionais relativos a períodos de descanso e negociações coletivas.
Por fim, a FIFPRO apelou também a outros países europeus para responsabilizarem as federações de futebol por "falhas sistémicas", sempre que os interesses comerciais se sobreponham à proteção dos jogadores.
"A França não é caso isolado", referiu a organização em comunicado. Em muitos países, as normas mínimas relativas a horários de trabalho e proteção laboral são estruturalmente minadas por decisões globais.