A deliberação unânime do coletivo de juízes, presidido por Tânia Loureiro Gomes, decretou “invalidade” à acusação movida pelo Ministério Público (MP) ao criador do site Football Leaks que, por conseguinte, foi absolvido no Juízo Central Criminal de Lisboa da prática de 241 crimes no segundo julgamento deste processo.
A argumentação, segundo a qual o arguido não pode, à luz do Direito, ser julgado pela segunda vez pelos mesmos facto,. foi recebida com surpresa por Rui Patrício, advogado do Benfica, assistente no processo e parte interessada na acusação a Rui Pinto, que considera ter-se assistido a um precedente histórico.
“Claro que não esperava, nem esperava ouvi-la (esta fundamentação) nesta fase processual, mas foi o que o Tribunal decidiu. A decisão é algo surpreendente e inédita e, em certo sentido, se o Tribunal tiver razão, é revolucionária para o sistema judicial português”, disse.
Rui Patrício anteviu ainda que a confirmação do êxito de uma decisão deste teor poderá motivar uma “revolução no sistema judicial português", visto poder colocar em causa o desfecho de vários processos que ainda decorrem na justiça lusa.
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“Há vários processos iguais a este, em que há vários desdobramentos, e alguns os senhores conhecem, processos em que os arguidos, pelo mesmo conjunto de factos e o mesmo período histórico estão a ser julgados e já o foram mais do que uma vez. Processos, nomes e operações conhecidas e, portanto, se esta tese vingar, se o Tribunal tiver razão, o Ministério Público não recorrer e não ganhar esse recurso, isto pode causar uma revolução no sistema judicial português”, completou.
Confrontado com essas declarações, no lado oposto Francisco Teixeira da Mota, advogado de Rui Pinto, reconheceu estar perante uma decisão que “não é habitual” e “inovadora”, mas que aplaude com veemência.
“Não era uma decisão esperada no sentido de corresponder ao que é usual. Isto é: esta valorização dos direitos humanos, a dignidade da pessoa humana, em função do andamento do processo, não é habitual e portanto, nesse sentido, (a decisão) é inovadora”, considerou, com agrado.
Francisco Teixeira da Mota assinala também os contornos “históricos” da decisão assumida pelo Juízo Central Criminal de Lisboa que, em seu entender, “honra a justiça portuguesa”.
“Estamos satisfeitos com esta decisão. É uma estratégia perversa que denunciámos e uma decisão que é inédita, mesmo que (o Ministério Público) recorra. Pode não persistir, mas esta decisão, em si é inédita”, garantiu.
No segundo julgamento relacionado com o processo Football Leaks, que começou em 13 de janeiro de 2025, Rui Pinto foi julgado e absolvido de um total de 241 crimes (201 de acesso ilegítimo qualificado, 22 de violação de correspondência agravados e 18 de dano informático), relacionados com o acesso a emails do Benfica e entidades como a Liga de clubes, sociedades de advogados, juízes, procuradores, Autoridade Tributária e Rede Nacional de Segurança Interna.
Rui Pinto foi condenado no primeiro caso Football Leaks, em setembro de 2023, a quatro anos de pena suspensa, por extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravada e acesso ilegítimo.
Em novembro de 2023, foi também condenado a seis meses de prisão em França, igualmente com pena suspensa, por aceder ilegalmente a emails do Paris Saint-Germain.